Câmara Municipal de Turvelândia - 27/01/2021
O papel do Vereador.
Publicado por: Leandro Santana Rodrigues

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Overeador tem como papel, na Câmara Municipal, de te representar.


A Câmara Municipal de Turvelândia possui 09 vereadores. Eles foram eleitos pelo voto popular, e representam a comunidade turvelandense.


Cabe aos parlamentares legislarem assuntos de interesse coletivo, por meio de Projetos de Lei, Requerimentos, Emendas, Decretos Legislativos e de Resoluções, assim como elaborarem Leis Municipais.


Participam também das comissões da Câmara, que discutem projetos em tramitação de autoria do Executivo e outros assuntos que estiverem em pauta.


Além das votações, os vereadores têm o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.


Também são os vereadores que julgam as contas públicas da cidade, o que acontece todo ano, com a ajuda do tribunal de contas municipal ou do tribunal de contas dos municípios, que são órgãos que assessoram na fiscalização do próprio Poder Legislativo.


A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. 


Conforme preconiza o Regimento Interno, Resolução Nº 23 de 25 de janeiro de 1991, em seu Art. 235 que fala das atribuições  do Vereador:

Art. 235 – Compete ao Vereador:


I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V – participar de Comissões Temporárias;

VI – usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;

VII – conceder audiência pública na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento;

Parágrafo único – À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.

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